A Lei nº 8.213/1991 que obriga as empresas com cem ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pesoas com deficiência completa 20 anos no próximo domingo, dia 24 de julho. Porém, não há o que comemorar nesse aniversário, afinal muitos empresários continuam encontrando sérias dificuldades para o preenchimento dessas cotas. O motivo é a falta de profissionais capacitados em razão da carência de formação básica.
Segundo as informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, aproximadamente 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, que representa um universo de 14,5% da população. Desses, 60% são analfabetos. Na opinião da advogada trabalhista e previdenciária do Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal, Andreia Tassiane Antonacci, existe um desacordo entre a quantidade de vagas ofertadas no mercado pelas empresas, por imposição legal, e a falta de trabalhadores com deficiência capacitados para preenchê-las.
De acordo com dados do último Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de maio deste ano, o número de trabalhadores com deficiência formalmente empregados caiu 12% entre os anos de 2007 e 2010. No mesmo período, 42,8 mil vagas para pessoas com deficiência foram fechadas. O relatório mostra ainda que 348, 8 mil trabalhadores empregados no Brasil tinham alguma deficiência em 2007. No ano passado, esse número caiu para 306 mil. Contudo, o total de trabalhadores empregados formais no País passou de 37,6 milhões para 44,1 milhões.
Para Andreia Antonacci, essa desarmonia entre o crescimento do número de empregos formais e a redução das contratações de deficientes pode representar indícios de ilegalidade, uma vez que se as contratações aumentaram era de se esperar que o número de pessoas deficientes inclusas no mercado de trabalho também crescesse. “As causas da redução das contratações devem ser avaliadas com extrema urgência para revertemos essa situação”, diz.
Andreia comenta ainda que os baixos salários comparados às aposentadorias também são uma barreira para o aumento das contratações das pessoas com deficiência. “Além disso, para agravar ainda mais a situação, muitas empresas afirmam que candidatos com deficiência não possuem qualificação necessária para assumir as vagas disponíveis ou que esses postos de trabalho são serviços que não podem ser executados por deficientes”.
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