BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)decretou na quinta-feira, 18, a

inconstitucionalidade do valor para critério de concessão para o

BPC (Benefício de Prestação Continuada). A informação foi passada na

sexta-feira, 19, durante o Fórum sobre Lei de Cotas pela deputada

Federal Mara Gabrilli e recebida com aplausos. A inconstitucionalidade é

referente ao 3º parágrafo do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência

Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de

benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita

inferior a um quarto do salário mínimo. De acordo com informações do portal

do STF, agora a referência para a concessão do benefício é ter renda

familiar mensal per capita de meio salário mínimo. Para Mara, a luta pela

ampliação de direitos não deve ser restringida à pessoa com deficiência ela

também deve beneficiar a família deles. "Ninguém fica deficiente sozinho.

Ninguém nasce deficiente sozinho. A deficiência é uma dinâmica familiar.

Então os 45 milhões, que o Censo detectou em 2010, a gente pode multiplicar

no mínimo por 3, para saber quem são as pessoas deste país que estão

interessadas em acessibilidade em todos os sentidos", avaliou. PL de sua

autoria* - Durante sua palestra, Mara também falou sobre o PL 461/2011

(Projeto de Lei), de sua autoria, que altera a Lei de Licitações para

incluir a observância da Lei de Cotas como critério de habilitação

para as empresas licitantes.