Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas com deficiência e fazer exigências para contratação

A Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar R$ 50 mil a título de indenização imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por não preencher a cota mínima de portadores de necessidades especiais. Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa fazia diversas exigências para a contratação, não atingindo o número necessário.

O processo, que teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, chegou ao TST com agravo de instrumento da empresa e recurso de revista do MPT.

TRT

Segundo laudo pericial, a Habitare divulgou a oferta de 112 vagas em várias áreas, correspondente ao percentual ficado no artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) para empresas com mais de 100 empregados. Contudo, apenas oito portadores de necessidades especiais e reabilitados do INSS foram contratados.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a cota não foi preenchida porque a empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes. Diante desse quadro, condenou-a a cumprir a cota no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por mês por empregado não contratado. Indeferiu, porém, o dano moral coletivo, por entender que a obrigação de contratação atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo.

TST

O MPT, em recurso ao TST, sustentou que a indenização coletiva tem natureza reparatória e sancionatória, e que houve violação dos direitos dos deficientes e de toda a coletividade.

O relator do processo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acatou o pedido. “Impor que os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência, nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora, se igualem é ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças”, ressaltou.

O ministro explicou que considera tecnicamente inadequado o uso da expressão dano moral coletivo, preferindo dano imaterial coletivo, e assinalou que a integração do portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho exige “uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão”. Para ele, trata-se da função social da empresa, previsto na Constituição da República e respaldado no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA), promulgado pelo Decreto 678/1992.

“A construtora resistiu descumpriu, injustificadamente, norma garantidora do princípio da igualdade material e da não discriminação das pessoas portadoras de necessidades especiais”, afirmou. Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se “furtar à concretização de sua função social”, deve fazer a reparação da coletividade “pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais”.

Exigências

Conforme laudo pericial, as exigências dificultaram o preenchimento da cota. Para as vagas de auxiliar de escritório de obras, auxiliar de almoxarifado e porteiro, era exigido ensino médio completo e experiência anterior. O TRT observou ainda que a Habitare não oferecia vagas para pessoas cegas, e considerava que limitações como como paraplegia, tetraplegia e paralisia cerebral eram impeditivas para funções como almoxarife, técnico em edificações, auxiliar administrativo de obras e auxiliar de escritório de obra. Com relação à paralisia cerebral, o Regional destacou que a maioria das pessoas tem a função intelectual preservada, apresentando apenas dificuldades motoras.

Processo: 125-67.2011.5.03.0003

Fonte: www.jornaljurid.com.br

Paciente candidato a 1º transplante de cabeça diz estar confiante

Russo sofre de atrofia muscular espinhal chamada Werdnig-Hoffmann.

Neurocirurgião quer fazer cirurgia em 2 anos; outros cientistas contestam

Valery Spiridonov, que tem uma doença degenerativa, se candidatou para ser o primeiro paciente a se submeter a um procedimento de transplante de cabeça (Foto: Reprodução/TV Globo)

O russo Valery Spiridonov, o primeiro homem que se candidatou a ter a cabeça transplantada para um novo corpo, afirmou à Agência EFE que não tem pressa para entrar na sala de cirurgia, embora acredite que tudo estará pronto para a operação até dezembro de 2017, conforme anunciou o neurocirurgião italiano Sergio Canavero.

“Lido com este tema com bastante tranquilidade, à espera que a data seja confirmada. Não me importa onde ou quando, não tenho pressa. O que me importa é a confiabilidade do procedimento”, declarou o voluntário, de 30 anos.

Spiridonov sofre de uma atrofia muscular espinhal chamada síndrome de Werdnig-Hoffmann, uma grave doença genética degenerativa que o impede de movimentar todos os membros, salvo as mãos e a cabeça.

O controverso neurocirurgião Canavero, duramente criticado pelos colegas de profissão, garante que desenvolveu uma técnica que permitiria unir a cabeça do paciente a outro corpo saudável, doado por um indivíduo que teve morte cerebral.

Canavero anunciou no início de setembro que a cirurgia será realizada no fim de 2017 na Universidade Médica de Harbin, na China.

“Acreditamos que teremos tudo pronto até lá”, confirmou Spiridonov, programador e artista gráfico que vive na cidade de Vladimir, a 170 quilômetros de Moscou, e que já deixou claro ao mundo que sua determinação para se submeter à arriscada operação é inalterável.

O voluntário lembrou que “a doença é degenerativa e, no final, mortal” porque “degenera os músculos, e o coração, afinal de contas, também é um músculo”.

Autorização pendente

“A China quer tomar a iniciativa e está disposta a se arriscar para obter uma vitória no meio científico. A permissão das autoridades para realizar a operação é um assunto que, apesar de não estar resolvido, estará em breve”, comentou o russo sobre o lugar onde deve ser feito o procedimento.

Canavero ganhou nos últimos meses a parceria do médico chinês Ren Xiaoping, que, segundo Spiridonov, realizou experimentos com ratos que provariam a eficácia da técnica desenvolvida pelo colega italiano.

“Há resultados nos experimentos com os ratos. Inclusive há vídeos nos quais é possível comprovar que os ratos sobrevivem um tempo depois da operação”, afirmou Spiridonov, que postou alguns desses vídeos nas redes sociais.

De acordo com o voluntário, “a pesquisa é focada em prolongar a vida desses ratos, sua qualidade de vida e o processo de regeneração” depois da operação.

Canevero diz que usará uma substância chamada polietilenoglicol, capaz de conectar a cabeça com as fibras nervosas da medula espinhal, de modo que o cérebro possa transmitir ordens ao corpo e colocar seus órgãos e extremidades em movimento.

Neurocirurgião é alvo de críticas

Seus críticos lembram que, em 1970, um cirurgião americano já conseguiu unir a cabeça de um chimpanzé ao corpo de outro, mas não pôde conectar o cérebro com o espinha dorsal e o animal morreu após nove dias.

Valery, no entanto, tem confiança no médico que promete um avanço científico revolucionário, praticamente um milagre, e diz que estudou profundamente as pesquisas de Canavero para ter segurança.

O italiano explicou à EFE que a operação, com um custo ligeiramente superior a US$ 10 milhões, durará por volta de 36 horas e necessitará da presença de 150 médicos de apoio.

“Na sala deverão estar as duas pessoas, a que doará o corpo e a que receberá o corpo. A cabeça que será transplantada será resfriada a uma temperatura de 12 graus, depois se procederá a retirada da cabeça de ambos – vasos sanguíneos, músculos, ossos. Após isso, começará a fase em que o paciente receberá seu novo corpo”, explicou.

Fonte: Bem Estar

Bar no Japão só com funcionários surdos se destaca pela inclusão

Neste Dia Nacional de Luta das Pessoas Com Deficiência, japoneses não deixam dúvida: surdez não é obstáculo para independência e produtividade.

Esta segunda-feira (21) é o Dia Nacional de Luta das Pessoas Com Deficiência. E lá do outro lado do mundo, do Japão, vem um exemplo de como é possível levar uma vida independente e produtiva.

É uma porta pequena no centro de Tóquio. A movimentação na cozinha é a mesma de qualquer café. O trabalho nas mesas também. Mas quando os funcionários conversam, a gente percebe: todos são surdos. Os fornecedores tiveram que se adaptar. Um deles já chega preparado para fazer a entrega, com papel e caneta.

A língua oficial do lugar é a língua de sinais, mas quem não conhece, não passa aperto. Toda a parede é forrada por um painel, onde a gente pode escrever os pedidos. No caso mostrado na reportagem do Bom Dia Brasil, um cafezinho.

Quem serve o repórter Márcio Gomes é Masahiro, o proprietário, surdo de nascença.

Os dois conversam com a ajuda de quadrinhos.

O repórter perguntou a Masahiro por que ele resolveu abrir um café e contratar apenas pessoas surdas. Ele respondeu, muito diretamente, que é para que os surdos possam mostrar o seu valor, deixar bem claro o que eles podem oferecer à sociedade.

Segundo ele, o Japão tem leis para contratar deficientes, mas as empresas não se adaptam. As vagas são para serviços simples e o deficiente, muitas vezes, acaba desmotivado.

Um grupo de clientes veio dos Estados Unidos. Todos surdos, rodam o mundo juntos. Um deles, David, conhece experiências semelhantes na Califórnia e não tem dúvidas:

“Pessoas surdas podem fazer qualquer coisa!”, escreve David, em inglês.

No ano que vem um segundo café deve ser aberto, para continuar servindo eficiência.

Fonte: G1

Primeira repórter com Síndrome de Down no Brasil recebe prêmio “Rio sem Preconceito”

Jornalista da EBC foi homenageada no Prêmio “Rio Sem Preconceito”

A repórter Fernanda Honorato, do “Programa Especial”, na TV Brasil, foi homenageada na terceira edição do “Prêmio Rio Sem Preconceito” na noite da última terça-feira (15/9). Segundo a revista Ranking Brasil, ela é a primeira repórter com Síndrome de Down no país.

Segundo a EBC, Fernanda foi uma das 12 personalidades prestigiadas no evento como exemplos de luta contra a discriminação. Também estavam presentes a jornalista Maria Julia Coutinho, apresentadora da previsão do tempo na Globo, vítima de preconceito nas redes sociais, e Kailane Campos, menina de 11 anos que foi apedrejada em Vila da Penha, no Rio de Janeiro (RJ), após sair de um ritual de umbanda.

“Esse prêmio aqui serve de lição, que nos podemos realizar os nossos sonhos de romper barreiras. Eu me orgulho de lutar pela nossa causa do Síndrome de Down. Obrigada Brasil, obrigada Rio de Janeiro e o Rio Sem Preconceito”, disse Fernanda durante discurso de agradecimento.

Assista ao vídeo:

Fonte: portalimprensa.com.br

Pessoas com deficiência vão acelerar carros adaptados no Autódromo de Interlagos em evento inédito

O Autódromo de Interlagos, em São Paulo, receberá neste fim de semana (dias 19 e 20 de setembro) o Mobility & Show, evento inédito dedicado às pessoas com deficiência. Na feira, que tem entrada franca, o público poderá acelerar veículos adaptados, conferir produtos e equipamentos, e conversar com representantes da indústria e do segmento. Bancos, montadoras, adaptadoras, seguradoras, autoescolas e despachantes estarão presentes para atender os visitantes.

O evento será realizado ao ar livre, em uma parte aberta do autódromo, com infraestrutura completa para receber pessoas com qualquer tipo de deficiência. Haverá rampas de acesso, banheiros adaptados, pisos táteis e até uma praça de alimentação com Food Trucks. Quem quiser acelerar, o Mobility & Show oferecerá pista de test drive com modelos de diferentes marcas e instrutores treinados. Entrada e estacionamento serão gratuitos e os visitantes contarão com vans nas estações da CPTM vizinhas.

O idealizador e realizador do Mobility & Show 2015, Rodrigo Rosso, ressalta que o evento é o primeiro do gênero realizado no Brasil. Além da infraestrutura especial e completa para os deficientes, Rosso avisa que será uma ótima oportunidade de compra de veículos adaptados com condições realmente diferenciadas, e também uma chance única de acelerar num circuito de corrida. “Quem não gostaria de fazer um teste drive e dirigir um carro dentro do Autódromo de Interlagos?”, pontua

— Pensamos em tudo para oferecer um pacote completo, não só para pessoas com deficiência e seus familiares, mas para uma imensa parcela da população que tem direito a isenção de impostos na compra do carro 0km e não sabe disso. Na mostra, os visitantes terão todas as informações sobre os benefícios e como obtê-los.

Fonte: R7

Acompanhante de pessoa com deficiência tem direito a desconto de 80% em passagens aéreas

O acompanhante de pessoas com deficiência em viagens aéreas tem direito a um desconto mínimo de 80% no valor da passagem. A norma é da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), e o benefício é estendido a todos os passageiros que não possam realizar sozinhos os procedimentos de segurança em caso de emergência.

É bom deixar claro: o desconto é válido apenas para o acompanhante e em voos nacionais. A pessoa com deficiência deve pagar o valor integral da passagem. Para ter esse direito respeitado, porém, há alguns procedimentos necessários:

1. O passageiro deve informar à companhia aérea, com antecedência de ao menos 72 horas antes de fazer a reserva das passagens, que se trata de pessoa com deficiência e que necessita de assistência especial (o acompanhante);

2. É preciso verificar se a empresa exige o preenchimento do formulário de informação médica (Medif), que, com um laudo médico, funciona como um atestado comprovando a necessidade do acompanhante;

3. Se for o caso, o funcionário deve encaminhar o formulário ao passageiro e informar como o documento deve ser encaminhado;

4. Após o envio, o passageiro deve contatar a companhia aérea para saber qual o procedimento para a emissão das passagens, lembrando o funcionário de que seu acompanhante tem direito ao desconto.

De acordo com a resolução nº 280/2013 da Anac, as empresas aéreas não podem limitar o número de passageiros que necessitam de assistência, e o acompanhante deve ficar em assento ao lado da pessoa com deficiência.

No caso de pessoas cegas, o transporte de cães-guia é gratuito, e o animal deve viajar na cabine, próximo a seu dono. Cadeiras de rodas e muletas também devem ser transportadas gratuitamente.

Fonte: bonde.com.br

CCJ deve votar dispensa de compensação de horário para servidor com filho deficiente

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ) que concede horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O relatório favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O relator afirma que a compensação de horários atualmente exigida não beneficia a pessoa com deficiência:

“Incumbe à União cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme reza o inciso II do art.23 da Lei Maior. A exigência de compensação de horários, em vigor na atualidade, dirige-se contra o próprio deficiente, [seja] cônjuge, filho ou dependente do servidor”, argumenta Petecão no relatório sobre o PLS 68/2015.

A pessoa com deficiência, segundo reforçou o relator, reclama tratamento multiprofissional personalizado, o que torna imprescindível a assistência direta do servidor para que seja assegurado o atendimento demandado pelo seu cônjuge, filho ou dependente deficiente.

Alcance ampliado

O projeto original restringe o alcance da medida aos servidores federais que possuem cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Essa limitação já está prevista em dispositivo do Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990), norma que poderá ser alterada se a proposta for aprovada.

O relator na CCJ propõe a incorporação ao texto de duas emendas do senador Paulo Paim (PT-RS) já aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que podem corrigir o equívoco, segundo explicou Petecão. Além de ajustar o projeto aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, as modificações aprovadas pela CDH e acolhidas no relatório em análise pela Comissão de Constituição e Justiça estendem o direito aos servidores federais que são pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência.

Isonomia

Petecão confronta a situação dos servidores federais com filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência à dos demais à luz do princípio da isonomia. O relator sustenta que a distinção de tratamento em foco se mostra “adequada, necessária e proporcional” diante das necessidades especiais da pessoa sob os cuidados do servidor ao qual o PLS 68/2015 se direciona.

Romário também já havia apontado, na justificação do projeto, violação ao princípio da isonomia pela Lei 8.112/1990. Segundo o senador, enquanto o RJU concede horário especial, sem obrigatoriedade de compensação de jornada, ao servidor com deficiência, impõe tratamento distinto ao servidor com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Só desse último, argumenta o parlamentar, é exigida a compensação de eventuais afastamentos decorrentes do benefício, sob pena de sofrer desconto de salário.

Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 68/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado