SPTrans é condenada a indenizar deficiente físico não atendido

O Juizado Especial de Itaquera condenou a SPTrans a indenizar em R$ 12.440 um estudante e usuário do Atende, oferecido a pessoas com comprometimento motor, por não prestar adequadamente o benefício durante dois meses. A decisão cabe recurso. O passageiro usava o serviço para se deslocar entre sua casa e a faculdade. Com a mudança dos horários de algumas disciplinas no final da graduação, no ano passado, ele pediu a alteração dos horários do serviço, que foi atendida apenas dois meses depois. No período em que não teve o serviço da SPTrans à disposição, o estudante precisou da companhia integral da mãe para utilizar dois ônibus e um metrô, levando em média três horas para chegar a cada destino. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa alegou que para a alteração de viagem ser devidamente atendida era necessária a elaboração de um estudo prévio para encaixe às rotas existentes. O juiz Eduardo Francisco Marcondes reconheceu a ilegalidade da conduta da empresa em não se organizar adequadamente para dar uma resposta ágil ao pedido e também o dano moral causado ao estudante. "Não é moleza ser deficiente, seja físico, seja mental, seja sensorial ou de qualquer outra natureza. Se é duro para os amigos e vizinhos, imagina para os parentes e para os pais. Mas eu garanto que isso não chega nem aos pés do que sofre o próprio deficiente, porque estamos falando da vida dele", disse o juiz durante a decisão. Marcondes citou os direitos de políticos, magistrados e governantes de dispor de carros oficiais e, em alguns casos, verbas para pagar combustível. O poder público tem a responsabilidade de organizar a prestação do serviço público, inclusive do transporte público, adequadamente para o cidadão por representar um direito, proferiu. "O Estado se organizou para atender a mudança de itinerário do vereador, do deputado, do senador, do desembargador, do ministro, no mesmo momento em que é feita a solicitação, mas esse mesmo Estado não tem uma resposta digna para dar ao deficiente e acha que ele tem que aturar a alegação de que todos devem ser tratados de forma igual", afirmou o juiz e acrescentou: "Igual a quem, "cara pálida"? A resposta é "igual a quem não tem direitos respeitados por esse Estado." Procurada pela Folha, a SPTrans não informou até o fechamento desta reportagem se iria recorrer na decisão e qual a posição da empresa sobre os fatos Fonte: http://noticias.bol.uol.com.br/

Programa traduz textos em português para Libras

Pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) criaram um programa de computador que traduz textos em Libras, a Língua Brasileira dos Sinais. Partindo do texto escrito, os sinais são mostrados na tela por um personagem 3D, que os especialistas denominam de agente virtual, mas que é mais popularmente conhecido por avatar. O personagem, que pode ser alterado de acordo com a necessidade ou conveniência do usuário, reproduz os sinais utilizados pela Libras. "Como a figura humana é apresentada em 3D, o usuário pode aproximar ou mudar o ângulo do avatar, caso queira compreender melhor a mensagem", explica Wanessa Amaral, que criou o sistema juntamente com o professor José Mário de Martino. Inclusão digital dos surdos Segundo Wanessa, existem diversos trabalhos na área da computação voltados à acessibilidade. No entanto, a maioria deles é dirigida aos cegos. Assim, já foram desenvolvidos aplicativos como leitores de tela e até calculadoras programáveis. "Entretanto, há pouco estudo relacionado aos deficientes auditivos. Isso possivelmente está associado à impressão de que eles não enfrentam problemas nesse campo, uma vez que as informações disponíveis no computador são basicamente visuais. "Mas não é bem assim. Pessoas que adquiriram surdez antes de terem sido alfabetizadas têm muita dificuldade em compreender material escrito em português. De certa forma, elas ficam excluídas do meio digital", explica. Ensino de Libras O programa interativo poderá ser importante não somente para facilitar o acesso dos surdos ao ambiente virtual, mas também para os ouvintes que desejam aprender Libras. "É bom deixar claro que estamos apenas no começo. É o mesmo que aconteceu com a conversão texto-fala. Quando ela teve início, a voz empregada tinha aquele tom robótico. Hoje, está muito diferente. "Nós já percebemos que precisamos aprimorar algumas coisas. O mais importante, porém, é que os testes feitos com a colaboração de deficientes auditivos comprovaram que estamos conseguindo nos comunicar via sistema. Ou seja, estamos passando a informação", disse José Mário. "Nossa expectativa, agora, é que alguma empresa se interesse pelo licenciamento da tecnologia. Penso que a ferramenta pode ser uma forte aliada em ações que tenham como objetivo garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva aos recursos computacionais", conclui o professor. Na visão do especialista, o sistema pode ser adaptado a quaisquer equipamentos computadorizados, tais como tablets e celulares. Fonte: http://www.diariodasaude.com.br

Falta acessibilidade em escolas de Maringá (PR)

O relatório parcial do Crea (PR) integra um estudo que prossegue até 2013 em 62 escolas, solicitado pela promotora de Defesa dos Direitos dos Idosos, Saúde Pública e Pessoa com Deficiência, Stella Maris Sant’Anna Pinheiro. Segundo o gerente regional do conselho, Hélio Xavier da Silva Filho, apesar de parecer de simples adequação, um dos itens mais desrespeitados foi a calçada. De acordo com a norma, ela precisa ser de piso regular, antiderrapante e com faixa livre mínima de 1,2 metro, entre outras exigências. Sem o cumprimento destas normas, o acesso de qualquer pessoa, principalmente as com deficiências, fica prejudicado. "Só verificamos duas instituições com as calçadas adequadas ao que diz a norma. As outras ficam entre 0% e 75% de conformidade", destacou o gerente. Outros itens nos quais os estabelecimentos foram reprovados são coletores de água (espaçamento entre grades de ralos e desnível), estacionamento (quantidade de vagas reservadas, espaço para circulação, acesso, tipo de piso e dimensões) e rebaixamento de calçadas e guias (localização, tipo de piso e largura). Em relação aos sanitários (posição das maçanetas, localização, sinalização, barras de apoio, entre outros itens), nenhuma das escolas é integralmente adequada. Apesar de não informar o nome dos colégios e escolas visitadas, o gerente do Crea lembrou que "os prédios do Estado, até mesmo pela época de construção, foram os que apresentaram a maior quantidade de problemas." Os do município, por serem mais novos e reformados recentemente, tiveram desempenho melhor. De acordo com o engenheiro, as normas são detalhadas e é difícil atender a todas. "O que queremos é que os governos façam um planejamento de adequação gradativo, e neste ponto destacamos a importância de um quadro técnico nos órgãos públicos", afirmou. A responsável pelo setor de Edificações do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Maringá, Grazielle Amboni, afirmou que dos 31 estabelecimentos de ensino estadual da cidade, 14 não contam com nenhum item da norma 9050. "Em 2011 e em 2012 não houve obras neste sentido nas escolas. Mas este mês a Secretaria de Estado da Educação contratou uma empresa para fazer projetos, inclusive quanto à acessibilidade", explicou. Ainda não há prazo para execução das obras. O secretário de Controle Urbano e Obras Públicas, Laércio Barbão, responsável pelas obras da rede municipal, afirmou que atualmente 14 das 45 escolas municipais estão passando por reformas que incluem adequações de acessibilidade. "Quando entregarmos estas unidades, toda a rede municipal contará com prédios acessíveis", garantiu o secretário. SAIBA MAIS A norma técnica NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é válida desde 30 de junho de 2004 e estabelece critérios e parâmetros técnicos aplicáveis a projetos, construções, instalações e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. A norma determina critérios para itens como: • Calçadas e rebaixamentos • Coletores (grades e ralos) • Estacionamentos • Áreas de circulação • Escadas • Rampas • Portas • Sanitários • Mobiliário Fonte: http://digital.odiario.com/

Organizadores da maratona de Londres se recusam a dar medalha para mulher paraplégica

Aos 32 anos, Claire Lomas se tornou na última terça-feira a primeira mulher paraplégica a completar a maratona de Londres com a ajuda de um traje biônico. Porém, como ela levou 16 dias para completar os 42 quilômetros da prova não recebeu medalhas da organização. Para receber a premiação, os atletas precisavam terminar a prova em um prazo de 24 horas. Porém, a história de superação de Lomas comoveu outros 14 participantes que doaram as suas medalhas. A atitude da organização promoveu uma série de protestos na internet e no Twitter, com até personalidades criticando a atitude. O ex-jogador de tênis Tim Henman e o corredor Ellie Stevens estão entre os que se manifestaram a favor da mulher de 32 anos, exaltando seu heroísmo. Após a manifestação de apoio, Lomas afirmou que a sua participação na maratona tinha como objetivo levantar fundos para a pesquisa espinhal. “Quando eu comecei o desafio, nunca foi minha prioridade para receber uma medalha como eu sabia desde do começo que eu não iria ter. A minha campanha foi sempre para o levantamento de fundos para sensibilização da pesquisa espinhal”, explicou. “Eu fui completamente dominada pelo apoio do público, particularmente por aqueles atletas que doaram suas medalhas para mim. Agora tenho 14! Essas medalhas significam muito para mim, mais do que qualquer reconhecimentos dos organizadores da prova”, continuou. Fonte: http://esporte.uol.com.br

Pernambuco debate Plano Nacional da Pessoa com Deficiência

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Pernambuco, por meio da Superintendência Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência (SEAD) realiza nos próximos dias 23 e 24 de maio, no Recife Praia Hotel, o II Encontro de Gestores da Pessoa com Deficiência do Brasil. A ação visa debater o plano nacional, “Viver sem Limites” e os avanços diante das políticas públicas voltadas para população com deficiência. A realização deste encontro em Pernambuco tem dois fundamentos básicos: o primeiro é oferecer aos órgãos estaduais e das capitais um espaço para que possam dialogar entre seus pares e articular ações integradas relacionadas às políticas públicas para pessoas com deficiência; o segundo é pensar um projeto para o Brasil relacionado a este tema, com unificação de discursos, de propostas e se constituindo como espaço de posição política no cenário nacional. A programação do evento no primeiro momento trará uma abordagem do plano, com esclarecimentos legais e apresentações das propostas na esfera federal. Ao final do primeiro dia será apresentado aos gestores o Programa PE Conduz, que é referência no governo do Estado. O programa garante transporte gratuito para pessoas com deficiência com alto grau de dificuldade de locomoção para tratamento de saúde na Região Metropolitana do Recife. No segundo dia o evento dará os encaminhamentos do fórum e fará os esclarecimentos necessários. O Fórum criado é um colegiado formado pelos secretários de Estado e/ou representantes de órgãos estaduais que se reúnem para deliberar sobre os temas relevantes à política da pessoa com deficiência, incorporando as demandas estaduais, regionais e nacionais, e trazendo para o debate o pensamento e a ação do executivo estadual e dos conselhos. O primeiro encontro dos gestores aconteceu em dezembro de 2011, onde na ocasião foi criado o Fórum Nacional de Órgãos Gestores de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. Tudo se deu Pensando em ações coletivas para melhor aproveitar os investimentos de sete bilhões de reais do Plano Viver sem Limites. Serviço: I Encontro de Gestores da Pessoa com Deficiência do Brasil Data: 23 e 24 de maio Horário: 9h às 16h30 Local: Recife Praia Hotel Fonte: http://www2.sedsdh.pe.gov.br/web/sedsdh/home

Anatel deve regulamentar celular para pessoas com deficiência visual

A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu na última quinta, 17, liminar em ação civil pública proposta no último dia 16 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo e determinou que a Anatel, no prazo de 120 dias, elabore “projeto contemplando as adaptações normativas que suprimam as barreiras existentes” para o uso de celulares por pessoas com deficiência visual. A regulamentação deverá estabelecer normas para que sejam oferecidos no mercado aparelhos que indiquem, de forma sonora, quais as operações e funções estão sendo clicadas pelo usuário cego ou com visão reduzida. Em maio de 2011, após receber reclamações que indicavam as dificuldades na aquisição de celulares acessíveis aos deficientes visuais, a PRDC solicitou esclarecimentos à Anatel e foi informada que muitos aparelhos já possuem facilidades que propiciam a interação por intermédio da fala. Na oportunidade, a agência enviou ao Ministério Público Federal uma relação de aparelhos que possuem o software “leitor de mensagens”. Da lista fornecida pela Anatel, apenas alguns modelos foram encontrados no mercado nacional, a maioria com tela sensível ao toque, o que torna sua navegação praticamente impossível aos deficientes visuais. “O software 'leitor de mensagens' que acompanha esses aparelhos opera apenas nos idiomas inglês e finlandês”, informa a ação. Diante das dificuldades, o MPF recomendou à Anatel, ainda em 2011, que regulamentasse, no prazo de 90 dias, os requisitos para certificação de aparelhos sonoros, visando o atendimento às condições de acessibilidade. Em resposta, a Anatel informou que as regras formuladas pela sua Gerência de Certificação e Engenharia de Espectro se dirigem somente à indústria de equipamentos de telecomunicações, para que a produção atenda a quesitos de segurança, neutralidade de redes e respeito à vida do consumidor. A agência também enviou uma compilação de normas em vigor que garantiriam a acessibilidade dos deficientes. Para o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a resposta não atendeu à recomendação. Ele considera que a Anatel “tem obrigação legal de proceder à regulamentação” e que está sendo “omissa no tocante ao pleno gozo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência”. Ele explica ainda que “a ação foi necessária como única forma de exigir da Anatel a acessibilidade ampla e irrestrita das pessoas com deficiência visual aos serviços de telefonia móvel pessoal, já que a agência não cumpriu seu papel regulador”. Fonte: http://exame.abril.com.br

Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem aparelhos com saídas de áudio mais compatível com as necessidades de deficientes auditivos.

O projeto (PLS 571/2011) que inclui as pessoas com deficiência entre os contribuintes com direito a prioridade na devolução do imposto pago a maior é de iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Emenda do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), estabelece que os interessados deverão se cadastrar na Receita Federal para contar com o benefício.

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguindo depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Qualificação
Outro projeto aprovado nesta quinta-feira assegura às pessoas com deficiência a reserva de 10% das vagas em programas e ações de qualificação profissional financiados com recursos do Programa de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta (PLS 621/2011) é de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Em relatório favorável, o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, apresentou emenda para estabelecer que a reserva seja aplicada apenas aos programas e ações com início 90 dias após a publicação da lei. Segundo ele, a medida evitará incertezas sobre a aplicabilidade da medida às ações em andamento. O projeto agora irá à CAS, para decisão terminativa.

Concursos
A CDH aprovou ainda projeto do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) determinando que a publicidade dos editais de convocação de concursos públicos, bem como de todas as fases do processo de seleção, contenha mecanismos que levem em conta as dificuldades específicas das pessoas com deficiência.

O objetivo do autor do projeto (PLS 505/2011) é possibilitar às pessoas com deficiência o pleno conhecimento de todos os fatos relacionados aos concursos anunciados. Como relator, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que atuou como substituto de Aníbal Diniz (PT-SP), pediu a aprovação do texto. A matéria vai agora a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

Ajuste de volume
Quanto ao projeto que passou em turno suplementar, o objetivo é obrigar os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem equipamentos com saída de áudio para fone de ouvido ou para equipamento auditivo externo, em um ou outro caso com ajuste de volume. A medida beneficiará pessoas com perda auditiva moderada e leve.

O projeto (PLC 78/2009), da Câmara dos Deputados, recebeu substitutivo do relator na CDH, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Pelo substitutivo, os vendedores de aparelhos de rádio e televisão deverão informar aos consumidores sobre a possibilidade de receber equipamento com a saída de áudio com controle independente de volume. Após a venda de equipamento com as características previstas, o fabricante terá prazo de 30 dias para entregar o produto ao comprador.

O Projeto estabelece ainda que o consumidor deve receber junto com o equipamento informações sobre as características da saída de áudio com volume ajustável e cuidados em seu manuseio, de maneira a evitar o agravamento de perdas auditivas.

A matéria não irá imediatamente à sanção, apesar da decisão terminativa. Agora terá que voltar à Câmara, para que os deputados avaliem as alterações.

Fonte: Agência Senado